Direito Previdenciário

O que é o Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário trata dos direitos de quem contribui para o INSS — trabalhadores com carteira assinada, autônomos, contribuintes individuais e segurados especiais. Ele regula o acesso a benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões, tanto na via administrativa quanto na via judicial, quando o pedido é negado ou demora além do razoável.

Em quais situações atuamos

• Aposentadorias: orientação sobre os diferentes tipos de aposentadoria e qual se aplica ao seu histórico contributivo.
• Benefício por incapacidade: pedidos para quem está temporária ou permanentemente incapacitado para o trabalho.
• Revisão de benefícios: análise de benefícios já concedidos que podem ter sido calculados de forma incorreta.
• Pensão por morte: orientação a dependentes de segurados falecidos.
• BPC/LOAS: benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda.
• Recursos administrativos: contestação de benefícios negados ou cessados pelo INSS.

Via administrativa ou via judicial?

Boa parte dos pedidos começa pela via administrativa, diretamente no INSS. Quando o pedido é negado ou a análise demora além do prazo legal, é possível recorrer administrativamente ou buscar a via judicial — Justiça Federal ou Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa.

Perguntas frequentes

Como sei qual tipo de aposentadoria se aplica a mim?

Depende do seu histórico de contribuições, idade, tipo de atividade exercida e regras vigentes. O ideal é levar seu extrato do CNIS (disponível no app Meu INSS) para uma análise específica.

Meu pedido foi negado pelo INSS. Ainda dá para fazer alguma coisa?

Sim. É possível recorrer administrativamente dentro do próprio INSS ou buscar a via judicial para reanalisar o pedido.

Tenho direito ao BPC/LOAS mesmo sem nunca ter contribuído ao INSS?

O BPC/LOAS é um benefício assistencial e não depende de contribuição prévia — os critérios envolvem idade ou deficiência combinados com renda familiar por pessoa.