Direito Previdenciário
Acompanhamento de segurados do INSS em pedidos administrativos e judiciais, em Araçatuba e região.
O que é o Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário trata dos direitos de quem contribui para o INSS — trabalhadores com carteira assinada, autônomos, contribuintes individuais e segurados especiais. Ele regula o acesso a benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões, tanto na via administrativa (diretamente no INSS) quanto na via judicial, quando o pedido administrativo é negado ou demora além do razoável.
Por envolver regras que mudam com frequência e critérios técnicos específicos para cada tipo de benefício, é uma área em que uma análise individual do histórico contributivo costuma fazer bastante diferença.
Em quais situações atuamos
- Aposentadorias: orientação sobre os diferentes tipos de aposentadoria e qual se aplica ao seu histórico contributivo.
- Benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez): pedidos para quem está temporária ou permanentemente incapacitado para o trabalho.
- Revisão de benefícios: análise de benefícios já concedidos que podem ter sido calculados de forma incorreta.
- Pensão por morte: orientação a dependentes de segurados falecidos.
- BPC/LOAS: benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mesmo sem ter contribuído ao INSS.
- Recursos administrativos: contestação de benefícios negados ou cessados pelo INSS.
Via administrativa ou via judicial?
Boa parte dos pedidos previdenciários começa pela via administrativa, diretamente no INSS — pelo telefone 135, aplicativo ou agência. Quando o pedido é negado, ou quando a análise demora além do prazo legal, é possível recorrer administrativamente ou buscar a via judicial, na Justiça Federal ou nos Juizados Especiais Federais, dependendo do valor da causa.
Perguntas frequentes sobre Direito Previdenciário
Como sei qual tipo de aposentadoria se aplica a mim?
Depende do seu histórico de contribuições, idade, tipo de atividade exercida e regras vigentes na data em que você completa os requisitos. O ideal é levar seu extrato do CNIS (disponível no app ou site Meu INSS) para uma análise específica.
Meu pedido foi negado pelo INSS, ainda dá para fazer alguma coisa?
Sim. É possível recorrer administrativamente dentro do próprio INSS ou, dependendo do caso, buscar a via judicial para reanalisar o pedido.
Tenho direito ao BPC/LOAS mesmo sem nunca ter contribuído ao INSS?
O BPC/LOAS é um benefício assistencial e não depende de contribuição prévia — os critérios envolvem idade ou deficiência, combinados com renda familiar por pessoa. Vale uma análise específica do seu caso.